2018

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• Não houve

– Fevereiro:

• Decisão Nº 01

– Março:

• Decisão Nº 02
• Decisão Nº 03
• Decisão Nº 04
• Decisão Nº 05

– Abril:

• Decisão Nº 06

– Maio:

• Não houve

– Junho:

• Decisão Nº 07

– Julho:

• Não houve

– Agosto:

• Decisão Nº 08
• Decisão Nº 09

– Setembro:

• Não houve

– Outubro:

• Decisão Nº 10

– Novembro:

• Não houve

– Dezxembro:

• Decisão Nº 11