Categoria: Decisões – Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 27 de abril de 2023
EMENTA: A penalidade aplicada pelo auto de infração – FALTA DE ART DE CONTRATO DE OBRA/SERVICOS – por infração ao(a)art . 1º da Lei Federal nº 6.496, de 1977
Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira
Av. dos Holandeses, Quadra 35, Lote 08, Calhau, São Luís - MA
CEP 65071-380
98 2106.8300
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