Começa 2ª reunião da CCEEE, coordenada por conselheiro do Crea-MA

Os engenheiros eletricistas Rogério Moreira Lima (Crea-MA) e Petersonn Caparrosa Silva (Crea-GO), respectivamente, coordenador titular e adjunto da CCEEE, comandaram os trabalhos hoje, 17, na 2ª reunião nacional ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas de Engenharia Elétrica (CCEEE), em Brasília (DF).

Pela manhã, foi aprovada a ata da reunião anterior e foram dados informes pelos coordenadores regionais. Também houve a participação do procurador Igor Tadeu Garcia, sobre ações judiciais às quais o Confea recorreu para barrar resoluções emitidas por outros conselhos profissionais e que confrontam atividades legalmente privativas dos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.

Presidente do Confea, Joel Kruger

Garcia informou sobre as mudanças na Procuradoria Jurídica, sob a orientação do presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger: “Passamos a ter uma atuação mais integrada, preventiva, ativa e proativa no campo de sombreamento ou conflito de atribuições e competências”.

Segundo Garcia, a Procuradoria que move ações judiciais contra resoluções aprovadas pelos conselhos de Arquitetura e Urbanismo, e federais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, “atua com embasamento técnico e para isso conta com o trabalho dos que conhecem não a legislação, mas a técnica de cada atividade”. Essas informações ajudam a Procuradoria a elaborar ações que defendem que atribuições devem ser concedidas com base no que o profissional estudou e tem conhecimento reconhecido por instituições de ensino. “A formação profissional condizente é que permite a competência para fazer este ou aquele serviço porque a pessoa estudou para isso”.

Dentro dessa lógica, Garcia diz que “temos o caminho aberto e estamos defendendo os profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências”. O procurador colocou a Procuradoria à disposição para ações relativas à área de elétrica, ressaltando a importância do embasamento técnico: “O juiz conhece o Direito e precisa de informações técnicas para reconhecer entre quem tem e quem não tem competência profissional para executar este ou aquele serviço”. Para ele, um trabalho feito por quem não tem estudo, conhecimento, pode gerar prejuízos materiais e humanos. “Nessa linha vamos trabalhando e não nos furtaremos ao conhecimento técnico para nos ajudar a elencar os fundamentos jurídicos”.

Diretor da Aneel, eng. eletric. Sandoval Feitosa

No período da tarde, a CCEEE recebeu o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), eng. eletric. Sandoval Feitosa, que apresentou as ações do órgão regulador para evitar aumentos tarifários e retomar o crescimento econômico do País.

De acordo com o diretor, as ações de gestão da tarifa realizadas para mitigar os aumentos nas contas foram possíveis porque a agência e os agentes do setor foram sensíveis à situação do Brasil, da pandemia e do cenário hidrológico em 2020. Ele explicou que foram empreendidos esforços para atenuar o encarecimento tarifário, reduzindo em R$ 18,83 bilhões o impacto de um crescimento de custos projetado em R$ 29,57 bilhões. “Sem a atuação da Aneel, o reajuste da tarifa seria de 18,20%. Com o pacote de medidas, esse ajuste foi inferior a dois dígitos”, comentou o palestrante, mencionando que o efeito médio tarifário foi de 8,93% em abril.

Paralelamente às soluções de mitigação, o órgão regulador tem trabalhado para que a economia volte a crescer. “Em 2020, em meio à pandemia, o maior leilão de infraestrutura do Brasil foi no segmento de transmissão com investimentos previstos de R$ 7,34 bilhões, o que abrange 15 mil empregos, 1.958 km de novas linhas de transmissão e 6.420 MVA em capacidade de transformação, com contratos vigentes por 30 anos, em nove estados do País”, detalhou Feitosa.

As licitações são realizadas pela Aneel duas vezes por ano. O certame do primeiro semestre de 2021 prevê capital de R$ 1,30 bilhão e 3 mil novos postos de trabalho, em geral ocupados por engenheiros de diversas áreas. “E tem muito mais: a previsão é de que o segundo leilão deste ano seja próximo de R$ 1,9 bilhão em investimentos e gere 5.700 de empregos diretos”. Neste projeto, como sinalizou o gestor, estão inclusas as soluções para a crise energética do Amapá.

A retomada do desenvolvimento econômico passa pela ampliação da matriz elétrica, na avaliação do diretor. Em abril foi registrada expansão de 324,45 MW e, para o ano, a previsão é de 1.007 MW. A região Nordeste tem papel fundamental neste panorama, especialmente os estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. “É uma nova fronteira de desenvolvimento energético com fontes de energia solar e eólica. Deixará de ser o polígono da seca para ser o polígono do sol e do vento, com muito potencial”, ressaltou, frisando que os profissionais da Engenharia têm o compromisso de mudar a vida e a realidade das pessoas daquela região.

Coordenador nacional das Câmaras de Engenharia Elétrica, Rogério Moreira Lima

A geração distribuída de energia também sinaliza boas perspectivas: já são mais de 5,7 GW instalados e o crescimento foi superior a 117% no ano passado. Nessa modalidade, a energia elétrica é gerada pelo agente no local ou próximo de onde será consumida. Residências, empresas e indústrias podem ser as fontes geradoras.

Outra expectativa é ampliar para o restante do Brasil a experiência da Companhia Paranaense de Energia (Copel) no segmento de geração distribuída com microrredes. Essa tecnologia consiste em sistemas elétricos independentes, uma espécie de “ilha de energia”, na qual a geração, o armazenamento e o consumo podem funcionar conectados ou não à rede de distribuição.

Os geradores que fazem parte das microrredes podem vender a energia gerada para a companhia e, com isso, alimentar um grupo de consumidores próximos, conforme informações da Copel. A distribuidora fica responsável pelo controle e segurança da operação. Uma manobra bastante promissora em casos de contingência, uma vez que, enquanto a distribuidora repara a rede, ela pode isolar o sistema e manter o consumidor abastecido.

Pela projeção da Aneel, o projeto-piloto irá gerar 480 GWh/ano, 2.500 empregos e R$ 400 milhões em investimentos. Se expandido nacionalmente, terá o potencial de 38 mil GWh/ano, 198 mil contratos de trabalho e capital de R$ 31 bilhões.

Otimista com as possibilidades de expansão, Feitosa definiu o momento de crise como “oportunidade de construir uma economia mais resiliente e sustentável”. Na avaliação do engenheiro, o Brasil tem condições para liderar a próxima transição energética. “Se formos inteligentes, poderemos fazer a grande revolução energética a partir do hidrogênio porque temos água e sol suficientes para fazer eletrólise e hidrogênio verde”, incentivou.

Combate ao acobertamento profissional

Também no período da tarde, a coordenadoria analisou a seguinte proposta de redação para o artigo 17 da Resolução nº 1.121/2019: “O profissional poderá ser responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica, observada a compatibilidade de horários ou de localização geográfica”. O novo texto visa combater o acobertamento profissional, considerado contravenção penal e tão “lesivo à sociedade quanto a prática de leigos desenvolvendo atividades da Engenharia para as quais não dispõe de capacidade ou escolaridade”, como justifica o documento embasado em fundamentos legais, trabalhistas e de qualidade do serviços.

Entre os mecanismos de ação, foram listadas a edição de nova resolução para efetivar o ajuste; criação de banco de dados nacional para registro de responsável técnico junto a pessoas jurídicas; e definição de procedimento de fiscalização para um profissional responsável por mais de uma empresa. Também foi sugerido analisar se há sobreposição de horário, se a carga horária é compatível com a atividade e verificar questões de deslocamento ou atividades remotas.

Presente à reunião, a conselheira federal eng. agr. Andréa Brondani adiantou que a manifestação será analisada pelo Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de entendimentos sobre o normativo que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas, de direito público e privado. “Este é o momento para encaminhar a propositura”, recomendou a integrante do GT. O assunto também será apreciado pela Comissão de Ética e Exercício Profissional (CEEP).

Prevenção a incêndios 

A CCEEE irá propor ao Confea encaminhar ofício ao Ministério da Educação informando o descumprimento do artigo 8º da Lei 13.425/2017 e solicitando inclusão da temática Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres nos conteúdos básicos nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em Engenharia (Resolução nº 2/2019-MEC/CNE/CES).

Aprovação das propostas

A reunião da coordenadoria segue até quarta-feira (19/5), quando as propostas debatidas nos três dias serão votadas pelo grupo.