Alteração da estrutura administrativa da Sinfra e correções de concursos são realizados após autuação do Crea-MA.

A reorganização da estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) e correções em editais de concurso público foram alguns dos resultados alcançados após autuação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea-MA). O Conselho não tem medido esforços para intervir com ações administrativas que objetivam o cumprimento do piso salarial dos profissionais e também o exercício legal da profissão na ocupação de cargos que são privativos de engenheiros.

No caso da Sinfra, no início deste ano o governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, editou o Decreto nº 35.571/2020 no qual reorganizou a estrutura administrativa da Secretaria.

A medida ocorreu após as autuações pelo Crea-MA dos Secretários-Adjuntos de Obras Rodoviárias e de Manutenção de Obras Rodoviárias, respectivamente, Adenilson Pontes Rodrigues, formado em administração de empresas e Rafael Verner Heringer, médico veterinário, por exercício ilegal da profissão de engenheiro, nos termos do art. 6º, alínea “a”, da Lei Federal nº 5.194/1966.

Para o presidente do Crea-MA, eng. eletric. Berilo Macedo “a fiscalização do Conselho contribuiu decisivamente para a exclusão de atribuições técnicas de leigos que ocupavam cargos públicos na direção de unidades finalísticas da Sinfra. Os autos de infração lavrados contra os secretários-adjuntos foram mantidos pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, pelo Plenário do CREA-MA e pelo Plenário do CONFEA, à unanimidade. Notificamos formalmente o governador que optou por fazer a reorganização administrativa do órgão. Nossa avaliação é de que a engenharia maranhense saiu mais valorizada e respeitada ”.

Em abril do ano passado Berilo Macedo encaminhou ofício ao governo estadual, solicitando providências administrativas em razão da nomeação dos dois profissionais que não possuem habilitação técnica em engenharia para exercer os cargos. “Com esta ação, atendemos também ao pleito do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Maranhão (Senge-MA).

A nova estrutura organizacional da Sinfra transformou os referidos cargos comissionados em “Secretário-Adjunto”, retirando-os da direção técnica das unidades de atuação programáticas e finalísticas de engenharia e atribuindo-lhes meramente atos de gestão de áreas/regiões da Sinfra, mediante delegação do Secretário de Estado de Infraestrutura. As atividades de direção técnica sobre estradas de rodagens estaduais ficarão sob responsabilidades da Superintendência de Obras Rodoviárias e da Superintendência de Planejamento e Gerenciamento de Rodovias.

Em março deste ano o Crea-MA conquistou mais uma vitória com a suspensão, por meio de uma medida liminar, do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Codó, para o cargo efetivo de engenheiro civil. A ação foi ajuizada após a recusa do município em retificar extrajudicialmente o edital, solicitada pelo Conselho”.

O edital previa a remuneração mensal bruta de R$ 1.927,80 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).

Outra ação civil pública ajuizada na Justiça Federal pelo Crea-MA para o cumprimento do piso salarial de engenheiro, feita em setembro deste ano, foi contra a Prefeitura Municipal de Codó, que não atendeu à notificação do Crea-MA, feita em junho, solicitando a retificação do Edital nº 001/2020, no que se refere à remuneração prevista para os cargos de Engenheiro Ambiental e Engenheiro Agrônomo.

Também foram solicitadas este ano, as retificações dos editais do concurso da Câmara de Vereadores de Imperatriz e dos municípios de Estreito, Barra do Corda, Riachão e Araioses e estes quatro últimos tiveram seus concursos suspensos por vários motivos.

Após a notificação feita pelo Crea-MA, foi corrigido o edital do Concurso da Câmara de Vereadores de Imperatriz, com o valor da remuneração do cargo de engenheiro civil, de acordo com a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que estabelece o piso salarial de 06 (seis) salários-mínimos para os profissionais de nível superior da engenharia.

No caso do seletivo para engenheiro civil do Serviço Social do Comércio do Maranhão (Sesc-MA), também notificado via ofício pelo Crea-MA, o mesmo cancelado.

Texto: Vitória Castro

Assessoria de Comunicação do Crea-MA.