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Legislação

PORTARIA Nº 135/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 31 de agosto de 2021
Aplica, nos termos dos arts. 2, XII e XIII e 17, III e XI do Anexo I da Portaria AD 47/2016 (Regulamento Disciplinar do CREA/MA), c/c art. 482, alínea “a” da CLT, a penalidade de DEMISSÃO, por justa causa, ao empregado público