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O profissional não precisa mais da assinatura do representante da empresa para solicitar a baixa da responsabilidade técnica

Publicado: 20/12/2021 09:59 - Fonte: Assessoria de Comunicação CREA-MA


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O CREA-MA segue desburocratizando os procedimentos.

O profissional não precisa mais da assinatura do representante da empresa para solicitar a baixa da responsabilidade técnica conforme a portaria 160/2021-PRESI:

Art. 1º - Estabelecer o procedimento para análise dos pedidos de baixa de profissional do quadro técnico da Pessoa jurídica neste Conselho:

I – O DERC-PJ deverá efetuar a baixa do profissional do quadro técnico quando for requerida ao Crea pelo profissional ou pela pessoa jurídica, devendo, após efetuar a baixa, comunicar a outra parte envolvida;

II - No caso de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro profissional, a baixa será realizada de ofício, independentemente de solicitação da pessoa jurídica ou do profissional.

III - No caso de cessar o vínculo do profissional com a pessoa jurídica, a baixa poderá ser realizada mediante a solicitação de qualquer uma das partes, ou ainda de ofício pelo Crea, caso possua informações documentais idôneas acerca do cancelamento do vínculo entre as partes.

IV - A baixa do quadro técnico por falecimento do profissional será processada administrativamente pelo Crea mediante apresentação de cópia de documento hábil ou de informações acerca do óbito.

 

Confira a portaria na íntegra no anexo abaixo: