A Engenharia é uma profissão regulamentada não só no Brasil, mas também nos Estados Unidos, devido ao seu alto potencial lesivo coletivo quando estas atividades são desenvolvidas por leigos ou quando ocorre má conduta. Enquanto no Brasil temos o Sistema CONFEA CREA MÚTUA, nos Estados Unidos temos o NCEES (Conselho Nacional de Licenciamento de Engenheiros e Agrimensores). Assim, fica claro e evidente que os EUA, pátria do liberalismo, também regulamenta a Engenharia preocupado na garantia da qualidade e segurança das obras e serviços da Engenharia e Agrimensura.

Ante o perigo iminente a sociedade, o CREA-MA repudia a proposta do PL 3081/2021, por colocar toda a coletividade em risco e por desvalorizar os profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, tendo grave impacto social, distorcendo o mercado, e contribuindo para queda da qualidade na prestação dos serviços da Engenharia, Agronomia e Geociências. 

O CREA-MA reforça seu compromisso com a sociedade maranhense no intuito da garantia da incolumidade pública nos atos de profissão dos Engenheiros e Geocientistas, através da verificação, fiscalização e controle destas atividades profissionais garantindo a prestação de serviço por profissionais devidamente habilitados. O CREA-MA juntará esforços junto ao CONFEA com sua assessoria parlamentar para prestar os devidos esclarecimentos aos congressistas que assumiram mandato em 2023, orientando e esclarecendo sobre a importância de que as atividades da Engenharia, Agronomia e Geociências devem ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados.