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Manual Procedimentos para Fiscalização


Este trabalho tem por objetivo atualizar o Manual de Procedimentos para a Verificação do Exercício Profissional 2007, tendo sido determinado por iniciativa da Superintendência de Integração do Sistema do Confea (SIS), por meio de ordem de serviço, e incluído como meta prioritária 2014 da Gerência Técnica (GTE), com a colaboração da Comissão de Ética e Exercício Profissional – CEEP, da Comissão de Organização, Normas e Procedimentos do Sistema - CONP, dos Creas, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas e profissionais da estrutura auxiliar do Confea, de acordo com o que preceitua o art. 24 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O citado dispositivo confere ao Sistema Confea/Crea tanto a destinação institucional de verificar o exercício profissional quanto o de fiscalizar a atividade profissional.

A prática tem demonstrado que as estruturas do Sistema destinadas à fiscalização cuidam, exclusivamente, da verificação do exercício profissional, isto é, do atendimento, por profissionais e empresas, aos requisitos administrativos, legais e formais, entre eles o pagamento das taxas devidas ao Sistema ou a anotação da responsabilidade técnica pela execução de determinado empreendimento.