Proposta busca equiparar carga horária de profissionais da engenharia e agronomia à de médicos veterinários, garantindo tratamento igualitário e valorização das categorias.
O CREA-MA manifesta total apoio às Emendas 123, 207 e 270 da MP 1286/2024 que propõe o ajuste da carga horária dos profissionais de engenharia e agronomia que atuam nas Instituições federais de Ensino (IFEs), estabelecendo uma jornada de 20h semanais, com a possibilidade de ampliação para 40 horas mediante remuneração proporcional.
As emendas buscam solucionar a disparidade de jornada entre os profissionais de engenharia e agronomia em relação aos profissionais de medicina veterinária, que de acordo com a Lei nº 4.950/1966 assegura tratamento igualitário entre as profissões de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. Valorizando devidamente os profissionais das referidas áreas, as emendas proporcionam um melhor resultado nas bases da construção educacional das Instituições Federais.
O CREA-MA busca sempre valorizar, apoiar e defender os direitos dos profissionais que são atendidos pelo Conselho, sempre baseando-se nas leis e normas que protegem nossos profissionais.
