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DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 2 2023

Categoria: Decisões – Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 20 de abril de 2023
EMENTA: a penalidade aplicada pelo auto de infração – EXERCICIO ILEGAL P/PESSOA JURIDICA – por infração ao(a) alínea “a” do art. 6º da Lei Federal nº 5.194, de 1966

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