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DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 3 2023

Categoria: Decisões – Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 27 de abril de 2023
EMENTA: A penalidade aplicada pelo auto de infração – FALTA DE ART DE CONTRATO DE OBRA/SERVICOS – por infração ao(a) art. 1º da Lei Federal nº 6.496, de 1977

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