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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 08/2022

PORTARIA Nº 07/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 07/2022

PORTARIA Nº 06/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 06/2022

PORTARIA Nº 05/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 05/2022

PORTARIA Nº 04/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 04/2022

PORTARIA Nº 03/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 03/2022

PORTARIA Nº 02/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de abril de 2022
PORTARIA Nº 02/2022

PORTARIA Nº 01/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 26 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 01/2022

PORTARIA Nº 162/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 162/2021

PORTARIA Nº 161/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 161/2021

PORTARIA Nº 160/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 160/2021

PORTARIA Nº 159/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 159/2021

PORTARIA Nº 158/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 158/2021

PORTARIA Nº 157/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 157/2021

PORTARIA Nº 156/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 11 de janeiro de 2022
PORTARIA Nº 156/2021

PORTARIA Nº 155/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 155/2021

PORTARIA Nº 154/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 154/2021

PORTARIA Nº 153/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 153/2021

PORTARIA Nº 152/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 152/2021

PORTARIA Nº 151/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 151/2021

PORTARIA Nº 150/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 150/2021

PORTARIA Nº 149/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 15 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 149/2021

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 12 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 30 de novembro de 2021
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 12 2021

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 11 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 30 de novembro de 2021
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 11 2021

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 10 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 30 de novembro de 2021
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 10 2021

PORTARIA Nº 148/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 30 de novembro de 2021
DETERMINA A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 120/2021/ASSEJUR por mais 60 (sessenta) dias, mantendo a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PORTARIA Nº 147/2021

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de outubro de 2021
PORTARIA Nº 147/2021

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 29 de outubro de 2021
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2021

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 10 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 29 de outubro de 2021
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 10 2021

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 09 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 29 de outubro de 2021
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 09 2021