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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO 12 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho
Publicado em 12 de janeiro de 2023
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO 12 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 11 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 23 de dezembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 11 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 11 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 23 de dezembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 11 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO 11 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Mecânica e Segurança do Trabalho
Publicado em 22 de dezembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E SEGURANÇA DO TRABALHO 11 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 20 de dezembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 10 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 10 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 09 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 09 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 08 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 08 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 07 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 07 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 06 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 06 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 05 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 05 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 04 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 04 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 03 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 03 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 02 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 02 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 10 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 10 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 09 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 09 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 08 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 08 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 07 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 07 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 06 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 06 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 05 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 05 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 04 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 04 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 03 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 03 2022

DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 02 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Agronomia
Publicado em 24 de novembro de 2022
DECISÃO DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA 02 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 13 2021

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Civil e Ambiental
Publicado em 23 de novembro de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL 13 2021

PORTARIA Nº 56/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 56/2022

PORTARIA Nº 55/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 55/2022

PORTARIA Nº 54/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 54/2022

PORTARIA Nº 53/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 53/2022

PORTARIA Nº 52/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 52/2022

PORTARIA Nº 51/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 23 de novembro de 2022
PORTARIA Nº 51/2022