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Legislação
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
PORTARIA Nº 46/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 1 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 46/2022

PORTARIA Nº 45/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 1 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 45/2022

PORTARIA Nº 44/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 1 de setembro de 2022
PORTARIA Nº 44/2022

PORTARIA Nº 43/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 43/2022

PORTARIA Nº 42/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 42/2022

PORTARIA Nº 41/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 41/2022

PORTARIA Nº 40/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 40/2022

PORTARIA Nº 39/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 39/2022

PORTARIA Nº 38/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 38/2022

PORTARIA Nº 37/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 37/2022

PORTARIA Nº 36/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 36/2022

PORTARIA Nº 36/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 36/2022

PORTARIA Nº 36/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 25 de agosto de 2022
PORTARIA Nº 36/2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 15 de agosto de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 11 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 10 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 15 de agosto de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 10 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 09 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 15 de agosto de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 09 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 08 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 15 de agosto de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 08 2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 07 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 15 de agosto de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 07 2022

PORTARIA Nº 35/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 35/2022

PORTARIA Nº 34/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 34/2022

PORTARIA Nº 33/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 33/2022

PORTARIA Nº 32/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 32/2022

PORTARIA Nº 31/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 31/2022

PORTARIA Nº 30/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 29 de julho de 2022
PORTARIA Nº 30/2022

PORTARIA Nº 29/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 27 de julho de 2022
PORTARIA Nº 29/2022

PORTARIA Nº 28/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 27 de julho de 2022
PORTARIA Nº 28/2022

PORTARIA Nº 27/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 27 de julho de 2022
PORTARIA Nº 27/2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 06 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 27 de julho de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 06 2022

PORTARIA Nº 26/2022

Categoria: Portaria
Publicado em 22 de julho de 2022
PORTARIA Nº 26/2022

DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 05 2022

Categoria: Decisões - Câmara Esp. de Engenharia Elétrica
Publicado em 29 de junho de 2022
DECISÕES DA CÂMARA ESP. DE ENGENHARIA ELÉTRICA 05 2022