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Legislação / Decisões - Comissão de Acessibilidade
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Deliberação 04/2021

Categoria: Decisões - Comissão de Acessibilidade
Publicado em 24 de novembro de 2021
Deliberação 04/2021

Deliberação 03/2021

Categoria: Decisões - Comissão de Acessibilidade
Publicado em 24 de novembro de 2021
Deliberação 03/2021

Deliberação 02/2021

Categoria: Decisões - Comissão de Acessibilidade
Publicado em 24 de novembro de 2021
Deliberação 02/2021

Deliberação 01/2021

Categoria: Decisões - Comissão de Acessibilidade
Publicado em 17 de novembro de 2021
Deliberação 01/2021