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Legislação / Regimento Interno
Abaixo publicamos algumas leis de referência no município. Porém, você pode ter acesso à todas as leis do município clicando no botão abaixo.

TODA LEGISLAÇÃO
Regimento Interno do CREA/MA

Categoria: Regimento Interno
Publicado em 29 de maio de 2019
Faça o download do Regimento Interno do Crea-MA, homologado pelo Confea em 29 de maio de 2019.