Com o objetivo de assegurar transparência pública, o Portal da Transparência do CREA-MA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão) permite ao cidadão o acesso integral às informações sobre as atividades e gestão desta autarquia federal.

A iniciativa está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). A LAI regulamenta os artigos 5º e 37 da Constituição Federal, exigindo que órgãos públicos publiquem suas informações na internet, com exceção daquelas protegidas por sigilo legal. O CREA-MA possui procedimentos específicos para garantir o cumprimento da lei.

Atualmente, O CREA-MA está implantando uma plataforma mais robusta para atender integralmente às exigências dos órgãos de controle, especialmente em relação aos dados abertos.

Portanto, utilize os botões seguintes para ser direcionado à plataforma desejada: