INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão – CREA-MA informa que, em conformidade com o procedimento de inexigibilidade de licitação, viabilizou a participação de duas servidoras deste Conselho no curso intitulado “O Papel e a Responsabilidade da Assessoria Jurídica nas Diretrizes da Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado pela empresa ELO-CONSULTORIA nas datas de 28 e 29 de novembro de 2024.

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