ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 13/2026 – INSCRIÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR DO CREA-MA PARA PARTICIPAÇÃO NO 8° CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS

Nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA-MA) autoriza a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, destinada à inscrição de 01 (um) servidor desta Autarquia para participação no 8º Congresso Nacional sobre a Atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos Administrativos (CONASJUR), a realizar-se no período de 08 a 11 de junho de 2026, na cidade de Brasília/DF. 

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 13-2026

TERMO DE REFERÊNCIA – CONASJUR