ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 12/2026 – SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA-MA) autoriza a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026, destinada à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de subscrição de licenças ilimitadas e nominais de ferramenta gerencial informatizada para gestão e fiscalização de contratos administrativos, compreendendo a implantação, personalização, desenvolvimento, treinamento de usuários, suporte técnico, disponibilização de servidor e infraestrutura de rede, visando ao atendimento das necessidades institucionais do CREA-MA.

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 12.2026

TERMO DE REFERÊNCIA – SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS