AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS – 15 DE SETEMBRO DE 2025.

Nos termos do art. 75, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão (CREA-MA), informa que será realizada contratação direta para a aquisição de licença e implantação de um sistema de gestão de processos judiciais, com o objetivo de aprimorar a eficiência das atividades desenvolvidas pela Assessoria Jurídica.

A contratação ocorrerá em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este aviso.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Sistema de gestão de processos judiciais

TERMO DE REFERÊNCIA