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PORTARIA Nº 64/2024
Categoria: Portaria
Publicado em 24 de abril de 2024.
Aprovar o parecer 20/2024 da Assessoria Jurídica do CREA-MA na condição de parecer referencial, para as hipóteses de contratação direta, fundamentadas nas hipóteses do art. 75, I e II da Lei 14.133/2021.
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