Decisões do Plenário 2024

DECISÃO PLENÁRIA 048/2024

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Categoria: Decisão do Plenário. Publicado em 05 de Dezembro de 2024. Autos de Infrações. Recurso ao Plenário. Recurso Conhecido. Provimento.…

Categoria: Decisão do Plenário. Publicado em 05 de Dezembro de 2024. Aprova os Calendários de Sessões Plenárias Ordinárias e da…

Categoria: Decisão do Plenário Publicado em 05 de Dezembro de 2024 Homologação da Portaria Ad Referendum nº 09/2024 referente 2ª…

Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira

Av. dos Holandeses, Quadra 35, Lote 08, Calhau, São Luís - MA

CEP 65071-380

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