Decisões do Plenário 2024

DECISÃO PLENÁRIA 012/2024

Categoria: Decisão do Plenário Publicado em 3 de abril de 2024. DECISÃO PLENÁRIA 012/2024

Categoria: Decisão do Plenário Publicado em 6 de março de 2024. DECISÃO PLENÁRIA 011/2024

Categoria: Decisão do Plenário Publicado em 6 de março de 2024. DECISÃO PLENÁRIA 010/2024

Categoria: Decisão do Plenário Publicado em 6 de março de 2024 DECISÃO PLENÁRIA 009/2024

Horário: 8h às 14h
Segunda à sexta-feira

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