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Dispensa de Licitação
Nos termos do art. 75, § II, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do…
Nos termos do art. 75, §3°, da Lei Federal 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do…
Nos termos do art. 24, Inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666/1993, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do…
Nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão…
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