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Pareceres

PARECER REFERENCIAL Nº 03/2025-PROJ

Trata-se de manifestação da Procuradoria Jurídica acerca do prazo prescricional dos créditos tributários e não tributários do CREA/MA. LINK PARA…
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PARECER JURÍDICO N° 20/2024

Trata-se da possibilidade de fixação de orientação jurídica geral para os processos de contratação direta, em razão de baixo valor.…
Documento

PARECER VINCULANTE N° 01/2021

Profissional com inscrição ativa - Solicitação de Redução de Anuidade - Ausência de Renda. PARECER VINCULANTE 01_Renúncia de receita
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